Curso Direito Sanitário, Saúde e Vigilância

PÚBLICO ALVO:
O curso tem como público alvo profissionais farmacêuticos, advogados, proprietários de estabelecimentos
de saúde, fiscais da vigilância, consultores e todos interessados envolvidos com saúde e vigilância sanitária.
OBJETIVO:
O objetivo de curso é expandir o conhecimento em legislação de saúde e sanitária, a aplicabilidade das leis e
normas e suas nuances jurídicas, técnicas e administrativas.
DURAÇÃO DO CURSO:
08 horas.
MINISTRANTE
Valter Carretas – advogado militante da área sanitário
Data
3 de agosto de 2013
Horário
Das 9 às 13 e das 14 às 18 hs
Local
Curitiba
MATÉRIAS ENVOLVIDAS
Direito Constitucional – Direito à Saúde – Direito Sanitário – Direito Administrativo – Direito Civil – Direito
Penal
SAÚDE
– Qual o significado de saúde e as nuances da fiscalização no Brasil
DIREITO SANITÁRIO
– Definição do Direito Sanitário e a autonomia da matéria crescente
DIREITO CONSTITUCIONAL DA SAÚDE
– O direito à saúde e a titularidade igualitária de todos
SISTEMA NORMATIVO E HIERARQUIA DAS NORMAS
– Como entender o poder de uma norma sobre a outra, seus limites e competências
INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, DAS LEIS E NORMAS TÉCNICAS SANITÁRIAS
– Como aplicar a lei, normas técnicas e éticas
ANVISA
– Criação da Anvisa, suas competências e o os limites do poder de regulação
VISAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS
– Fiscalização, competência concorrente, suas leis e a proteção e segurança no Sistema único de Saúde
AUTO DE INFRAÇÃO
– Como formalizar corretamente um auto de infração, nulidades e fundamentos
COMO RECEBER UM FISCAL
– Postura, ética, arbitrariedades, obrigações e deveres, identificação das infrações, provas, mandado judicial e limites dos fiscais
FISCALIZAÇÃO CONJUNTA VISA E CONSELHOS PROFISSIONAIS
– Como agir a fiscalização sanitária e a profissional num mesmo ambiente sanitário
MULTAS E SANÇÕES
– Interdições de estabelecimentos, apreensões de produtos, penalidades administrativas e sua aplicabilidade, gradação, agravantes e atenuantes
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
– Fases, o devido processo legal, prazos, direito de defesa, decisões e recursos
DIREITO DE DEFESA JUDICIAL
– Devido processo legal, ampla defesa e o contraditório, prazos, arbitrariedades, mandado de segurança, medidas cautelares e ações ordinárias

CONTEÚDO EXTRA: Prescrição Farmacêutica e o que muda se o Ato Médico for aprovado.

Investimento
R$ 180 (por empresa) – a partir da 2ª inscrição mesma empresa com 50% de desconto
O Pagamento pode ser parcelado via cartão de crédito em até 3X sem juros e até 6X com juros (VIA PAG SEGURO)
Material: Apostila – Com legislação e textos (parte impressa e parte digital)
Vagas Limitadas: 50 vagas Certificação: AFCR e Escola Brasileira de Direito Sanitário (EBDSan)

Inscrições: interessados enviar e-mail para contato@afcr.org.br

Cursos

Leave a Reply