Como agir diante à fiscalização

Diante as diversas solicitações, a AFCR traz um curso inédito aos Profissionais Farmacêuticos e empresários do setor – o curso Como agir diante a fiscalização.

O Curso aborta legislação de forma fácil e direta, de como agir e recepcionar uma fiscalização da Vigilância Sanitária e do Conselho Regional de Farmácia.

Público Alvo: Farmacêuticos e demais interessados.
Investimento: Profissionais R$ 200,00 , Estudantes R$ 100,00
Local: a definir
Data: 5 de dezembro, sábado
Horário: das 8 Às 17 horas (com intervalos de almoço e café)
Carga horária: 8 horas
Certificação: Os certificados serão emitidos pela AFCR e entregue no final do curso.
Ministrante: Dr. Valter Carretas – Advogado – Especialista em Direito Sanitário Farmacêutico
Conteúdo Programático:
Direito Constitucional – Direito à Saúde – Direito Sanitário – Direito Administrativo – Direito Civil – Direito Penal     SAÚDE
– Qual o significado de saúde e as nuances da fiscalização no Brasil
DIREITO SANITÁRIO
– Definição do Direito Sanitário e a autonomia da matéria crescente
DIREITO CONSTITUCIONAL DA SAÚDE
– O direito à saúde e a titularidade igualitária de todos
SISTEMA NORMATIVO E HIERARQUIA DAS NORMAS
– Como entender o poder de uma norma sobre a outra, seus limites e competências
INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, DAS LEIS E NORMAS TÉCNICAS SANITÁRIAS
– Como aplicar a lei, normas técnicas e éticas
ANVISA
– Criação da Anvisa, suas competências e o os limites do poder de regulação
VISAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS
– Fiscalização, competência concorrente, suas leis e a proteção e segurança no Sistema único de Saúde
FORMALIZAÇÃO DO DIREITO SANITÁRIO
– Licenças Sanitárias e autorizações do Estado
CRIMES DO DIREITO SANITÁRIOS
– Responsabilidade penal dos proprietários e profissionais de estabelecimentos e serviços prestados
RESPONSABILIDADE CIVIL
– Responsabilidade civil e suas consequências materiais e morais
DENÚNCIA
– A validade da denúncia e suas consequências
AUTO DE INFRAÇÃO
– Como formalizar corretamente um auto de infração, nulidades e fundamentos
POSTURA DO FISCAL
– Como deve agir o fiscal diante do fiscalizado, arbitrariedades, ansiedade e o medo
LIMITES DOS FISCAIS
– Poder de polícia, interesse público, risco à saúde, identificação das infrações, aplicabilidade da lei e as provas
COMO RECEBER UM FISCAL
– Postura, ética, arbitrariedades, obrigações e deveres, identificação das infrações, provas, mandado judicial e limites dos fiscais
FISCALIZAÇÃO CONJUNTA VISA E CONSELHOS PROFISSIONAIS
– Como agir a fiscalização sanitária e a profissional num mesmo ambiente sanitário
MULTAS E SANÇÕES
– Interdições de estabelecimentos, apreensões de produtos, penalidades administrativas e sua aplicabilidade, gradação, agravantes e atenuantes
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
– Fases, o devido processo legal, prazos, direito de defesa, decisões e recursos
DIREITO DE DEFESA JUDICIAL
– Devido processo legal, ampla defesa e o contraditório, prazos, arbitrariedades, mandado de segurança, medidas cautelares e ações ordinárias
Apoio: Escola Brasileira de Direito Sanitário
Inscrições: Pelo Site Preenchendo o Formulário [btn link=”http://afcr.org.br/pos-graduacao/inscricao-pos/”]Inscreva-se[/btn]

Cursos presenciais

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